{"id":6213,"date":"2019-11-28T08:53:43","date_gmt":"2019-11-28T11:53:43","guid":{"rendered":"https:\/\/tvnovelas.com.br\/news\/mundo\/?p=6213"},"modified":"2019-11-28T09:02:18","modified_gmt":"2019-11-28T12:02:18","slug":"seis-ministros-ja-votaram-sobre-compartilhamento-de-dados-financeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvnovelas.com.br\/news\/seis-ministros-ja-votaram-sobre-compartilhamento-de-dados-financeiros\/","title":{"rendered":"Seis ministros j\u00e1 votaram sobre compartilhamento de dados financeiros"},"content":{"rendered":"

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Ontem, quarta (27), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento ao julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1055941, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e banc\u00e1rios com o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) e autoridades policiais sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. Os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus votos.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus votos.<\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 retomado na sess\u00e3o de nesta quinta (28), marcada para as 14h. Faltam votar a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta, todos seguiram o entendimento do ministro Alexandre de Moraes no sentido da constitucionalidade do compartilhamento integral de informa\u00e7\u00f5es regularmente colhidas pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na sess\u00e3o anterior (21), o ministro Alexandre divergiu parcialmente do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, que considera v\u00e1lido o compartilhamento, desde que observadas algumas condi\u00e7\u00f5es para garantir o direito \u00e0 intimidade e ao sigilo de dados do cidad\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 retomado na sess\u00e3o de nesta quinta (28), marcada para as 14h. Faltam votar a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello.<\/p>\n

Ministro Edson Fachin<\/strong><\/p>\n

Ao seguir a diverg\u00eancia, o ministro Edson Fachin lembrou que o Plen\u00e1rio do STF, em diversos precedentes, j\u00e1 reconheceu a validade constitucional de obten\u00e7\u00e3o pela Receita Federal de informa\u00e7\u00f5es relativas a movimenta\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A seu ver, uma vez reconhecida a licitude da obten\u00e7\u00e3o dos dados na esfera administrativa, a consequ\u00eancia necess\u00e1ria \u00e9 o reconhecimento de sua licitude tamb\u00e9m para fins de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Para Fachin, o mesmo entendimento se aplica aos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF, antigo Coaf), que, ao retratarem a ocorr\u00eancia de determinada transa\u00e7\u00e3o, podem servir para o convencimento do juiz, ainda que eventualmente sujeitos a elementos de corrobora\u00e7\u00e3o e desde que respeitado o devido processo legal. \u201cA possibilidade de compartilhamento dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 a raz\u00e3o de ser da UIF\u201d, assinalou.<\/p>\n

Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong><\/p>\n

No mesmo sentido, o ministro Roberto Barroso observou que, embora envolva dados sigilosos, fiscais ou banc\u00e1rios, o compartilhamento n\u00e3o configura quebra de sigilo, pois a obriga\u00e7\u00e3o de preservar as informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 transferida aos \u00f3rg\u00e3os encarregados da investiga\u00e7\u00e3o criminal. Segundo ele, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a Receita detecte um ind\u00edcio de crime e n\u00e3o envie dados completos que permitam ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pol\u00edcia investigarem.<\/p>\n

O ministro ressaltou que o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias \u00e9 uma tend\u00eancia mundial, tratada em diversas conven\u00e7\u00f5es internacionais. Trata-se, segundo ele, de medida fundamental para o enfrentamento da lavagem de dinheiro proveniente de crimes como tr\u00e1fico de drogas, terrorismo e corrup\u00e7\u00e3o. Para o ministro, o sistema atual de compartilhamento de dados funciona bem e conta com garantias para a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade, ao mesmo tempo que permite o combate \u00e0 criminalidade.<\/p>\n

Ministra Rosa Weber<\/strong><\/p>\n

A ministra disse que n\u00e3o v\u00ea inconstitucionalidade na previs\u00e3o de compartilhamento direto de dados obtidos pela Receita Federal no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es com as autoridades respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o penal. Segundo ela, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o aos elementos de prova obtidos pelo Fisco a partir da estrita observ\u00e2ncia de rito procedimental previsto em lei, respeitadas as garantias fundamentais do contribuinte.<\/p>\n

Para a ministra Rosa Weber, a remessa integral da prova que subsidia a a\u00e7\u00e3o fiscal milita a favor da ampla defesa e do contradit\u00f3rio do contribuinte, uma vez que a eventual sele\u00e7\u00e3o do material probat\u00f3rio pela autoridade respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poderia comprometer a an\u00e1lise hol\u00edstica a ser feita pela autoridade respons\u00e1vel pela persecu\u00e7\u00e3o penal. A ministra observou que o objeto do recurso se limita ao compartilhamento de dados pela Receita Federal, n\u00e3o englobando a UIF. Contudo, ela tamb\u00e9m votou pela constitucionalidade do compartilhamento de dados por essa unidade de intelig\u00eancia.<\/p>\n

Ministro Luiz Fux<\/strong><\/p>\n

O ministro Luiz Fux, em seu voto pelo provimento integral do RE, afirmou que, ao disciplinar a mat\u00e9ria nos \u00e2mbitos fiscal e penal, a lei autorizou o acesso da Receita Federal aos dados banc\u00e1rios do contribuinte e a sua remessa, de of\u00edcio ou a pedido, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para instruir procedimento investigat\u00f3rio. Fux observou que as autoridades somente conseguem detectar o crime de lavagem seguindo o caminho do dinheiro e destacou que o compartilhamento de dados pela UIF apenas vai ocorrer em opera\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro salientou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege os sigilos banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico apenas com fundamento no direito \u00e0 privacidade, relacionados \u00e0 honra e imagem da pessoa, \u201ccomo nos casos de doen\u00e7a grave, por exemplo\u201d, e que a ordem judicial somente \u00e9 exigida nas hip\u00f3teses de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas. Fux tamb\u00e9m citou o julgamento em que o Supremo declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 105\/2001, que permite \u00e0 Receita Federal receber dados banc\u00e1rios de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.
\n*Fonte: STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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