{"id":6071,"date":"2019-11-20T09:34:19","date_gmt":"2019-11-20T12:34:19","guid":{"rendered":"https:\/\/tvnovelas.com.br\/news\/mundo\/?p=6071"},"modified":"2019-11-20T09:34:19","modified_gmt":"2019-11-20T12:34:19","slug":"pgr-alerta-sobre-consequencias-de-restricao-no-compartilhamento-de-relatorios-da-uif","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvnovelas.com.br\/news\/pgr-alerta-sobre-consequencias-de-restricao-no-compartilhamento-de-relatorios-da-uif\/","title":{"rendered":"PGR alerta sobre consequ\u00eancias de restri\u00e7\u00e3o no compartilhamento de relat\u00f3rios da UIF"},"content":{"rendered":"

\"Foto<\/a>
\nO enfraquecimento do microssistema brasileiro de combate ao crime de lavagem de ativos, impactos \u00e0 imagem do pa\u00eds junto a organismos internacionais como o Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Internacional (Gafi) e o Banco Mundial, al\u00e9m da possibilidade de que sejam instauradas apura\u00e7\u00f5es contra pessoas sobre as quais n\u00e3o recai qualquer suspeita. Esses s\u00e3o apenas alguns dos pontos mencionados pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, em memorial entregue nesta ter\u00e7a-feira (19) aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento \u00e9 parte das medidas adotadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) com o prop\u00f3sito de manter a possibilidade de que a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), antigo Coaf, e a Receita Federal possam compartilhar informa\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal independentemente de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

A quest\u00e3o do compartilhamento de dados financeiros est\u00e1 pautada para julgamento nesta quarta-feira (20) no Plen\u00e1rio do STF. Em julho, o presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli, decidiu monocraticamente por suspender todas as investiga\u00e7\u00f5es em curso no pa\u00eds que contam com informa\u00e7\u00f5es compartilhadas pela UIF e demais \u00f3rg\u00e3os de controle financeiro, repassadas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Na decis\u00e3o, Toffoli sustentou o compartilhamento – sem pr\u00e9via ordem judicial – deve se limitar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos titulares das opera\u00e7\u00f5es e dos montantes globais mensalmente movimentados. No entanto, para o PGR, relat\u00f3rios gen\u00e9ricos, como o modelo proposto, s\u00e3o in\u00fateis \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o de crimes relacionados \u00e0 lavagem de dinheiro e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, pois inviabilizam o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es relevantes e o acesso a dados que de fato caracterizam os crimes listados.<\/p>\n

Augusto Aras aponta que a decis\u00e3o de condicionar o compartilhamento de dados financeiros \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de onerar excessivamente a Justi\u00e7a com pedidos de quebra de sigilo, ocasionar\u00e1 a abertura de investiga\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias, prejudicando todo o sistema de combate \u00e0 lavagem de ativos. \u201cCaso o MP passe a ter acesso apenas a informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, isso obrigar\u00e1 essa institui\u00e7\u00e3o, a fim de ter acesso aos dados detalhados, a requerer em ju\u00edzo a quebra de sigilo de pessoas que, por vezes, n\u00e3o praticaram qualquer conduta suspeita ou indicativa de lavagem de dinheiro. Na pr\u00e1tica, isso levar\u00e1 \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00f5es contra pessoas sobre as quais n\u00e3o recai qualquer suspeita, fazendo-as constar desnecessariamente como investigadas dentro do sistema judicial criminal\u201d, aponta Aras em um dos trechos do documento.<\/p>\n

O PGR garantiu que o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o prejudica a privacidade e o sigilo dos investigados, uma vez que apenas parte das informa\u00e7\u00f5es financeiras pode ser acessada pelos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o. Ele esclarece que o MP e a Pol\u00edcia, ao receberem o Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira (RIF), n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 integralidade dos dados financeiros dos contribuintes, somente \u00e0queles que fundamentam a suspeita da pr\u00e1tica criminosa. Jamais s\u00e3o enviados a tais \u00f3rg\u00e3os extratos banc\u00e1rios, por exemplo, aos quais nem mesmo a UIF tem acesso. \u201cAssim, o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es por meio do RIF atinge apenas uma parte do direito ao sigilo de dados do contribuinte, justamente aquela parte referente a dados que consistem em ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes. Todo o restante do sigilo continua preservado, inclusive em face dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d, explica o PGR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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