{"id":4709,"date":"2019-08-22T07:13:05","date_gmt":"2019-08-22T10:13:05","guid":{"rendered":"https:\/\/tvnovelas.com.br\/news\/mundo\/?p=4709"},"modified":"2019-08-22T09:23:55","modified_gmt":"2019-08-22T12:23:55","slug":"senado-aprova-mp-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvnovelas.com.br\/news\/senado-aprova-mp-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"Senado aprova MP da Liberdade Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

Ag\u00eancia Senado Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provis\u00f3ria 881\/2019, conhecida como MP da Liberdade Econ\u00f4mica. O texto traz medidas de desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o de processos para empresas e empreendedores. Durante a an\u00e1lise no Congresso, foram incorporadas altera\u00e7\u00f5es em regras trabalhistas, o que gerou cr\u00edticas de parlamentares. A aprova\u00e7\u00e3o no Senado se deu ap\u00f3s acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restri\u00e7\u00e3o ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21\/2019) ainda ter\u00e1 que passar pela san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Pontos pol\u00eamicos<\/strong>
\nV\u00e1rios trechos que haviam sido inclu\u00eddos pelo relator da comiss\u00e3o mista que analisou a medida, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na C\u00e2mara. A preocupa\u00e7\u00e3o era de que as mudan\u00e7as contrariassem a proibi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclus\u00e3o de temas estranhos em medidas provis\u00f3rias, conhecidos como “jabutis”.<\/p>\n

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e sa\u00eddo da comiss\u00e3o com 53, foi aprovado pela C\u00e2mara com 20 artigos. Entre as altera\u00e7\u00f5es retiradas na C\u00e2mara est\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento da tabela de frete e mudan\u00e7as nas regras de farm\u00e1cias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos inclu\u00eddos na comiss\u00e3o foram mantidos pela C\u00e2mara.<\/p>\n

Um deles foi o fim das restri\u00e7\u00f5es de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na C\u00e2mara, o empregador s\u00f3 seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e n\u00e3o precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensat\u00f3ria.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econ\u00f4mica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se est\u00e1 retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador \u2014 criticou Humberto Costa (PT-PE).<\/p>\n

A regra gerou pol\u00eamica e, ap\u00f3s um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com o tema inicial da MP. A decis\u00e3o foi elogiada por Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), que disse considerar \u201ctemer\u00e1rio\u201d for\u00e7ar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores t\u00eam para a conviv\u00eancia com a fam\u00edlia.<\/p>\n

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) tamb\u00e9m criticaram a inclus\u00e3o de mat\u00e9rias estranhas \u00e0 medida. Contarato chamou as mudan\u00e7as de \u201ccontrabando legislativo\u201d. Ele foi o autor da quest\u00e3o de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presid\u00eancia da Casa.<\/p>\n

Tempo<\/strong>
\nO tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de cr\u00edticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha (PSDB-MA). Na pr\u00e1tica, o Senado ficou impedido de fazer mudan\u00e7as por meio de emendas ao texto porque n\u00e3o haveria tempo para que a MP voltasse \u00e0 C\u00e2mara. Para Paim, o Senado est\u00e1 atuando como mero carimbador das decis\u00f5es outra Casa. Ainda assim, Alvaro Dias se disse favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9rito da medida.<\/p>\n

\u2014 Esta proposta \u00e9 um avan\u00e7o, sem d\u00favida. Poderia ser muito melhor, mas n\u00f3s n\u00e3o temos condi\u00e7\u00f5es de rejeit\u00e1-la \u2014 argumentou.<\/p>\n

O l\u00edder o governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto estava sendo mal interpretado por muitos parlamentares e que os pontos estranhos ao tema inicial j\u00e1 haviam sido retirados na C\u00e2mara.<\/p>\n

\u2014 Agora n\u00f3s temos um texto que \u00e9 de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o pa\u00eds tem de menos burocracia, de menos legisla\u00e7\u00e3o, para que a gente possa fazer com que o pa\u00eds se reencontre com a sua trajet\u00f3ria de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de gera\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Carteira digital<\/strong>
\nOutras mudan\u00e7as que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastar\u00e1 ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado dever\u00e1 ter acesso em 48 horas.<\/p>\n

O texto acaba ainda com a exig\u00eancia de afixa\u00e7\u00e3o, em local vis\u00edvel, do quadro de hor\u00e1rios dos trabalhadores. O registro de entrada e sa\u00edda, por sua vez, ser\u00e1 exigido somente de empresa com mais de 20 funcion\u00e1rios. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovada a autoriza\u00e7\u00e3o expressa para o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho, que n\u00e3o estava no texto original do Executivo. Nesse regime, hor\u00e1rio de chegada e sa\u00edda do funcion\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 registrado se h\u00e1 horas extras, atrasos, faltas e licen\u00e7as. Previsto em portarias do extinto Minist\u00e9rio do Trabalho, o registro por exce\u00e7\u00e3o era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ado\u00e7\u00e3o desse sistema ser\u00e1 permitida por acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m altera o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa f\u00edsica) a prestar todas as informa\u00e7\u00f5es referentes a seus funcion\u00e1rios. O sistema havia sido extinto pela comiss\u00e3o mista, mas o texto aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o por um sistema simplificado.<\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nTodas as pessoas e empresas ter\u00e3o o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos ter\u00e3o o mesmo valor que os documentos f\u00edsicos para todos os efeitos legais e para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato de direito p\u00fablico.<\/p>\n

A MP 881\/19 incorpora trechos do projeto de lei de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 876\/2019, que perdeu a vig\u00eancia, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades \u00e9 o registro autom\u00e1tico de atos constitutivos, de suas altera\u00e7\u00f5es e extin\u00e7\u00f5es independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o governamental. A autentica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em cart\u00f3rio ou pelo servidor da junta por meio de compara\u00e7\u00e3o com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da co\u00b4pia.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos prazos para obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, alvar\u00e1s e quaisquer outras libera\u00e7\u00f5es pelo poder p\u00fablico, a medida determina que seja informado um prazo para an\u00e1lise do pedido. Se depois de passado o prazo n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o, o pedido ser\u00e1 considerado atendido. Isso se aplica somente aos \u00f3rg\u00e3os federais, exceto se houver delega\u00e7\u00e3o para estados e munic\u00edpios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na esfera federal h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es: mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou se houver obje\u00e7\u00e3o expressa em tratado internacional. Est\u00e3o de fora, ainda, os prazos para licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n

Apesar dessa exce\u00e7\u00e3o para as licen\u00e7as ambientais prevista no texto, senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou que seu partido apresentar\u00e1 um projeto para corrigir esse erro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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