Ontem, quarta (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público (MP) e autoridades policiais sem autorização judicial prévia. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz…
| Powered by WordPress | Theme by TheBootstrapThemes