Lei do Abuso de Autoridaded
MPF divulga nota pública contra dispositivos da Lei do Abuso de Autoridade
Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (15), o Ministério Público Federal (MPF) pede que seja analisado o veto de artigos do Projeto de Lei 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exerciício de suas funcõeses. De acordo com a nota, o texto aprovado ontem pelo…